A mentira é como um rastilho de pólvora

A internet tem se demonstrado como um instrumento cada vez mais poderoso de propagação da informação. Interessante como determinadas assertivas se tornam hashtags em questão de poucos minutos. Em tempos de informação instantânea, em que cada indivíduo se converte em jornalista de si mesmo, insisto em reafirmar que cada vez mais se faz vista grossa para a observância de um dos princípios básicos do jornalismo: o do contraditório, necessário para o contraponto entre diferentes versões sobre o mesmo fato.

Na semana que antecedeu a esse 1º de abril de 2012, Dia da Mentira, três conjuntos de fatos noticiosos, propalados pelas redes sociais, sites e blogs no Acre chamam a atenção pelas questões a eles subjacentes:

1) A noticiada não formação/titulação acadêmica do Diretor-Presidente do Instituto Dom Moacyr, Irailton Lima Souza, com o respectivo indeferimento de seu requerimento de colação de grau, grau este supostamente necessário para o exercício do cargo de provimento em comissão de Diretor de Integração das Redes de Educação Profissional, da SETEC/MEC, cargo para cujo exercício fora convidado pelo atual Secretário Nacional de Educação Profissional e Tecnológica;

2) A série de reportagens jornalísticas, intitulada “Retratos da Educação”, em que se apontam deficiências na infra-estrutura de escolas rurais de diversos municípios do Acre;

3) A suposta negativa do Governo do Acre em receber alimentos e donativos arrecadados com o Jogo da Solidariedade.

Sobre a polêmica envolvendo o nome de Irailton Lima, afora o fato de que não se é exigida formação ou titulação de nível superior para o exercício do cargo para o qual fora convidado, chama a atenção o seguinte: qualquer aluno de um curso de qualquer instituição federal, estadual ou particular de ensino superior, ao entender que cumpriu com todas as suas obrigações acadêmicas, tem direito de requerer sua colação de grau especial, extemporânea. Cabe a Coordenação de Curso ou unidade universitária responsável deferir ou não tal requerimento, a partir do entendimento de que o aluno cumprira ou não todos os requisitos. Se forem constatadas pendências, é dever da instituição não deferir a solicitação. Nada mais, nada menos do que isso.

O que ocorreu, contudo, não foi exatamente isso: a Coordenação do Curso de Ciências Sociais da UFAC se insurgiu, publicamente, em reprimenda a supostas críticas do aluno dirigidas à instituição (que críticas?), quanto ao suposto fato de que o aluno fizera o seu requerimento de colação de grau dirigido à Vice-Reitoria e não a Coordenação de Curso, o que não é verdade. Ao que me consta, o aluno fizera sim o seu requerimento de colação de grau à Coordenação de Curso ainda no ano de 2010. O aluno procurara a Vice-Reitoria, agora em 2012, em virtude do fato de que seu requerimento ainda não havia sido apreciado pelo Colegiado de Curso até aquela data.

Vencido o suposto mal entendido sobre a instância a qual o aluno deveria se reportar para solicitar a sua colação de grau e tendo o Colegiado de Curso se debruçado sobre o requerimento do aluno, ao invés (e mesmo antes) de simplesmente indeferi-lo por entender que não estavam presentes os requisitos em sua inteireza, a Coordenação do Curso expôs o histórico escolar do discente ao público em nota direcionada a veículo de imprensa e, mais do que isso, externalizou, na mesma nota, questionamentos quanto a suposta “autoridade” do aluno em tecer críticas a UFAC (mas, que críticas??), sob a alegação de que estaria apenas cumprindo a legislação educacional em vigor e com o entendimento de que tais críticas (mas, que críticas, meu Deus???) não seriam “o melhor caminho para quem pretende cuidar do futuro de milhões de jovens brasileiros que aguardam ansiosamente as oportunidades do PRONATEC, programa em que o aluno parece pleitear um cargo de direção.”

Ou seja, para se defender das supostas "críticas" do aluno, direcionadas a instituição pelo fato desta não ter analisado o seu requerimento e por haver severas contradições em seus registros acadêmicos, a instituição ataca, expondo o histórico de seu discente e “desautorizando-o” a proceder com qualquer reclamação, já que o mesmo não seria digno para tanto, uma vez que não teria cumprido com suas obrigações acadêmicas a tempo e a hora. Mais do que isso, conclui que, se o discente não fora sequer capaz de concluir com o seu curso, tampouco teria capacidade para assumir o cargo federal para o qual estava sendo convidado. Sem relação de causa e efeito entre as afirmações e as conclusões.

Daí pergunto: qual o motivo para promover a execração pública de um aluno, acusando-o de ter recorrido ao “jeitinho brasileiro” quando este apenas pleiteava, regularmente, um direito para o qual acredita já ter preenchido os requisitos? Só posso concluir que não houve outra ordem de motivos, senão de natureza política. Da má política, diga-se de passagem.

Já sobre a situação de infra-estrutura das escolas públicas rurais em municípios do Acre, em especial as do Rio Liberdade, no município de Cruzeiro do Sul, o que não se diz em nenhuma das reportagens que constituem a série é que a obrigação constitucional sobre o primeiro segmento (ou séries iniciais) do ensino fundamental, que compreende do 1º ao 5º ano, é dos municípios. Deixa-se de dizer várias outras coisas, como o fato da maioria destas escolas estarem sendo contempladas, nesse final de 2011 e início de 2012, com transferências voluntárias de recursos para que possam proceder, autonomamente, com as suas próprias reformas, mas o principal é a tentativa de confundir a opinião pública sobre a quem de fato recai a obrigação constitucional sobre tal modalidade de educação e respectivo público. Mostram-se crianças em idade escolar deste segmento de ensino, mas nada se considera sobre a inércia da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul a respeito disso. Por que então dizer que há “descaso” do Governo do Estado, quando, em verdade, a responsabilidade sobre as crianças do Rio Liberdade em idade escolar compatível com o 1º ciclo do ensino fundamental é da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e o Estado tenta, tão somente, compensar a inércia daquele ente Público Municipal?

Por fim, sobre a suposta negativa do Governo do Estado em receber os donativos e arrecadações do Jogo da Solidariedade, considere-se o seguinte: não se viu em canto algum declarações do Governador ou do Governo de que não receberia tais donativos. O que se viu foi a seguinte seqüência de fatos: 1) houve o anúncio da realização do Jogo da Solidariedade, que arrecadaria donativo para as vítimas da algação; 2) houve o anúncio de que a campanha Acre Solidário, coordenada pela Primeira-Dama, Dona Marclúcia Cândida, havia encerrado suas arrecadações; 3) ato contínuo, advém a ilação blogueira (sem declaração de qualquer uma das partes) de que a campanha só encerrara as arrecadações para não ter que receber os donativos do jogo, que estava sendo organizado por políticos de oposição ao Governo; 4) a partir daí, houve declarações hostis de jogadores-artistas-parlamentares quanto a suposta (e inverídica) conduta deselegante do Governador em não receber os donativos, o que se propagou de tal forma a transmitir ao público o entendimento de um governo e de governantes insensíveis, revanchistas ou arrogantes.

A chave da questão aí é que depois do ponto de número 3, que consiste em uma suposição de caráter crítico, livre, maldoso e não fundamentada em fatos, tudo se baseia em uma falsa-premissa: a de que o Governador teria declarado (ou determinado) que não se recebessem donativos oriundos do Jogo, o que não ocorreu em absoluto. Falou-se, reproduziu-se, mas ninguém perquiriu a respeito da veracidade dos fatos. O fato da campanha Acre Solidário (que é tão somente uma mobilização, sem caráter institucional) ter encerrado seu período de arrecadação não impede que as demais instituições (essas sim, de caráter permanente) continuem a receber donativos.

A mentira é mesmo como um rastilho de pólvora. Mas a mentira, em si, que pode se convolar juridicamente em prevaricação, perjúrio, injúria, calúnia, difamação, dentre outras, nem sempre precisa se fazer presente para causar seus efeitos danosos. Ela pode, como nos três casos analisados acima, comparecer de forma mais sutil, travestida de insinuações, de falsas ilações, de argumentos truncados ou burlescos. E assim ganha o mundo, com a sutileza que lhe é peculiar, tendo por verdade aquilo que só existe na mente doentia de quem não faz outra coisa senão tentar atrapalhar quem se movimenta. Certo ou errado, mas se movimenta.

Não há glória sem suor e sem disciplina

O debate sobre os aprovados no processo seletivo da Ufac para ingresso na instituição em 2012, com base nas notas do Enem 2011, tomou conta das redes sociais durante toda a semana que passou. As informações da Ufac dão conta de que 76% dos aprovados são acreanos, nascidos ou residentes no Acre, o que perfaz 1.560 das 2.050 vagas. É um número expressivo. A SEE está procedendo com o cruzamento de dados dos aprovados com os dados dos nossos alunos para informar a todos quantos daqueles são egressos de escolas públicas.

A par das estatísticas, li muitas reflexões empíricas afirmando que os estudantes acreanos foram prejudicados em virtude do aumento da concorrência decorrente da adoção do Enem, sobretudo nos cursos de maior procura, tais como Medicina, Direito e Engenharia. Fundados em tal premissa, alguns defenderam a volta do antigo vestibular, maculado por um histórico de fraudes, provas mal elaboradas, problemas na correção e ausência de coesão/previsibilidade quanto à linha de abordagem na elaboração das questões a cada ano. Outros defendem a criação de uma universidade estadual, como forma de ampliar o acesso de acreanos ao ensino superior, cujos custos de implantação e manutenção drenariam os recursos hoje destinados à educação básica, obrigação constitucional dos Estados Federados, ao contrário do ensino superior, cuja atribuição recai sobre a União Federal e a iniciativa privada.

Acredito que toda reflexão é válida. Contudo, cursos concorridos como a Medicina, por exemplo, sempre apresentaram baixos índices de acreanos aprovados, mesmo antes do Enem. O problema, portanto, não é a adesão ou não ao Enem, pelo contrário: a matriz de avaliação do Enem é mais próxima da matriz de capacidades (habilidades e competências) e objetivos de aprendizagem adotada no currículo do Ensino Médio da rede pública. Uma avaliação que guarda relação de convergência com o currículo e seus respectivos componentes e conteúdos e, por conseguinte, com o trabalho cotidiano do professor das escolas públicas em sala de aula, traz vantagem tanto aos alunos acreanos quanto aos alunos de outros lugares.

A concorrência aumenta com a adoção do Enem? Sim, é verdade. A maioria dos alunos aprovados nos cursos mais concorridos são sim oriundos de outros estados, mas não das escolas públicas: são, em sua maioria, alunos egressos de escolas privadas e cursinhos preparatórios cujas mensalidades custam, em média, mais de R$ 1.000,00. São alunos que estudam de 4 a 6 horas diárias além do período em que permanecem na escola ou no cursinho. E são alunos que, em sua imensa maioria, estão na sua 2ª, 3ª ou 4ª tentativa de ingressar em uma universidade pública.

O que é mesmo relevante nesse debate, portanto, nos remete ao que preceitua nossa Constituição Federal: que a educação é dever do estado e da família. O Estado, como mantenedor da rede pública de educação básica, tem a sua responsabilidade e tem procurado fazer a sua parte, adotando soluções cirúrgicas para cada um dos gargalos e pontos de estrangulamento cuja resolução importe em melhoria da qualidade do ensino; os diretores de escolas e suas equipes, na condição de gestores, também têm suas responsabilidades e se dedicam para cumpri-las; os professores, na condição de responsáveis pelos conteúdos curriculares, também tem suas obrigações e igualmente se esforçam para dar conta dessa missão. Os pais também têm sua parcela de contribuição e a maioria, acredito, faz o que está ao seu alcance. Contudo, a responsabilidade maior sempre foi e sempre será do próprio aluno. O chamado “fator aluno” é preponderante em toda e qualquer avaliação. Nossos alunos são guerreiros, esforçados, dedicados, mas isso não é a realidade da maioria. É preciso desenvolver a cultura da dedicação extremada ao estudo, do esforço recompensado: não há glória sem suor e sem disciplina.

Os dados e indicadores de acesso, permanência e sucesso da educação do Acre dos últimos anos são bastante animadores. Ampliamos o número de matrículas a cada ano, sendo 4.300 novas vagas só no ano de 2011, em um total de 155 mil alunos, sendo que destes, 11.000 já são considerados alunos de tempo integral; radicalizamos a política de valorização profissional, tanto na questão salarial quanto na formação dos nossos profissionais, com aumento de 20% nos salários entre 2011 e 2012 e a marca de 94% de professores que concluíram nível superior ao longo de 13 anos, com capacitação de 5.000 professores em jornadas de formação continuada só no ano de 2011; implantamos uma rede de reforço escolar e apoio pedagógico no contra-turno, para atendimento de mais de 7.500 alunos em dificuldades nos estudos, só no ano que passou; adotamos uma grande agenda de inovações na educação, que contou com a inclusão digital de alunos e professores do 3º ano do ensino médio, por intermédio da distribuição de 8.873 netbooks, implantação do Desafio On-Line e das Olimpíadas de Jogos Digitais e Educação (OJE); reformulamos o ensino de línguas estrangeiras com a criação do Centro e dos Núcleos de Estudos de Línguas (CEL e NELs); e, por fim, reduzimos o índice de analfabetismo entre a população acima de 15 anos em 8 pontos percentuais, caindo de 25,4% no ano de 2000 para 16,4% em 2010, segundo dados do IBGE.

Essas e outras medidas foram essenciais para que obtivéssemos um crescimento de mais de 5% no desempenho de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos de 95% das escolas avaliadas por nosso Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar, o Seape, realizado no Acre desde o ano de 2009 e que, em 2011, avaliou 36.990 alunos do 3º, 5º e 9º ano do ensino fundamental e 3º ano do ensino médio, das redes municipais e da rede estadual. E para que estejamos classificados na 10º posição nos anos iniciais do ensino fundamental; 4ª posição nos anos finais do ensino fundamental; e 7ª posição no ensino médio, considerando o ranking de todos os Estados brasileiros no IDEB 2009.

Não quero dizer com isso - e nunca afirmei tal coisa - que não há o que ser melhorado no tocante às dimensões estratégicas da política educacional do nosso Acre, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação e Esporte e toda a sua rede de escolas públicas. Há que se avançar a cada ano na valorização profissional, na melhoria da infraestrutura e da gestão escolar, no aperfeiçoamento do currículo, na utilização dos resultados das avaliações externas de larga escala como orientadores do planejamento pedagógico anual de nossas escolas, no aperfeiçoamento do regime de colaboração existente entre o Estado e seus municípios e no fortalecimento e ampliação da educação integral, só para citar os pontos mais importantes. Tudo isso resultará, como efetivamente tem resultado ano-após-ano, em melhorias gradativas na qualidade da oferta e na equidade do atendimento da educação pública do Acre. E certamente, ao cabo de cada ano, teremos uma quantidade cada vez maior de alunos oriundos de escolas públicas ingressando em instituições de ensino superior.

* Artigo publicado na coluna "Espaço do Leitor" da edição de hoje, 14/01/2012, do jornal "A Gazeta".

Sobre o processo de escolha do candidato da FPA à Prefeitura de Rio Branco nas Eleições 2012

Tenho acompanhado o debate sobre a escolha do candidato da FPA à Prefeitura Municipal de Rio Branco sob diversos pontos de vista. Pela imprensa, como leitor atento de nossos jornais, sítios eletrônicos e blogs. E como militante político filiado ao Partido dos Trabalhadores, na condição de membro ativo do Diretório Regional e do Setorial de Educação, somente para citar algumas das instâncias partidárias que têm tido participação ativa nesse debate.

O PT é um partido de múltiplas tendências e pensamento heterogêneo, cuja construção de consensos se dá de forma complexa e demorada. É o único partido da América Latina que, apesar dos problemas, goza do status de ser, ao mesmo tempo, um partido de massas e de quadros: de um lado, mantém acesa a chama do diálogo com os movimentos sociais (apesar dos percalços) e, de outro, possui quadros técnicos capazes de tocar a máquina administrativa em uma experiência de gestão. Para mim, é um orgulho integrar as fileiras dessa agremiação.

O debate em torno do postulante do PT à pré-candidatura da FPA à Prefeitura de Rio Branco transcorre de forma democrática e madura. Um sem número de reuniões e tratativas têm sido entabuladas, com o Governador Tião, o Prefeito Angelim, os Senadores Jorge e Aníbal e os Presidentes dos Diretórios Municipal e Regional,André Kamai e Léo do PT, à frente, sem desconsiderar todas as instâncias, tendências e campos ideológicos do partido. Todos tem tido voz, vez e, se necessário, voto nessa decisão.

Essa escolha, por mais difícil e demorada que seja, sequer representa a definição da candidatura. Ainda há muito o que se conversar entre os partidos da FPA e, nesse sentido, o postulante do PT será mais um a integrar o rol de possíveis pré-candidatos, cuja escolha pode recair sobre qualquer um dentre os até agora apontados. Digo mais: em tese, a escolha pode recair sobre qualquer outro nome ainda sequer ventilado. O importante, até o presente momento, foi a decisão em torno da candidatura única, sobre a qual já consensuaram os dirigentes partidários que integram o Conselho Político da FPA.

Sinto-me imensamente feliz e honrado por ter meu nome lembrado, tanto pelas lideranças de meu partido como também por parte da enorme quantidade de filiados que constitui a militância vermelho-estrelada no Acre. Mas não sou, até o momento, o escolhido. Aliás, nunca coloquei meu nome em debate para apreciação enquanto um dos postulantes ao status de pré-candidato. Meu compromisso atual é com a missão para a qual fui escalado pelo Governador Tião Viana: contribuir com a formulação e execução das políticas públicas de educação no Acre. E nada deve, nesse momento, prejudicar esse trabalho em curso.

Contudo, como bom militante, também tenho compromisso com o meu partido e com a coligação da qual ele faz parte. E, nesse sentido, não sou de fugir da raia: não fugi quando fui convidado pelo então Governador Binho Marques para assumir a Presidência da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM), função que procurei exercer com dedicação e denodo. Também não fugi ao compromisso que me foi confiado pelo Governador Tião Viana, de assumir a pasta de maior orçamento do Estado, tendo como grande responsabilidade conseguir dar prosseguimento ao trabalho iniciado pelo então Governador e hoje Senador Jorge Viana, tendo Binho Marques como Secretário de Educação e, posteriormente, pelo próprio Binho enquanto Governador, tendo à frente da pasta a Professora Maria Corrêa.

De igual forma, não fugiria da raia caso me fosse confiada a tarefa de enfrentar uma candidatura ao cargo majoritário de Prefeito de minha cidade natal, nossa querida capital Rio Branco. E faria isso com o peito cheio de orgulho e alegria, muito honrado em poder concorrer ao posto máximo do executivo municipal.

A propósito, sou acreano, filho de acreanos e neto de acreanos. Meu bisavô materno, Benedito Maia, chegou ao Acre por volta de 1903, vindo de Apodi-RN, estabelecendo pequeno comércio de secos e molhados. Meu outro bisavô materno, Lindolfo Queiroz, chegou por volta da mesma época, vindo do Ceará. Cortou seringa no Seringal Vila Ivonete, onde, décadas depois, vieram a fixar residência os meus pais, em uma casa de um conjunto habitacional igual a essas que o Governador Tião Viana tem entregue pelos programas “Minha Casa, Minha Vida” e “Minha Morada”. Durante muitos anos nossa rua foi de terra, de barro, de chão: quisera houvesse um “Ruas do Povo” naquele tempo. Meus bisavós paternos (da família Magalhães Ribeiro, de Xapuri, pais da minha avó Lucila) também eram migrantes nordestinos, gente muito simples. O único nortista de nascimento era o meu avô paterno, Raimundo Nonato de Sant’Ana, natural de Santarém-PA, filho de imigrantes portugueses e marroquinos. Foi Prefeito de Xapuri. Maias de Queiroz e Ribeiros de Sant’Ana são, assim, os meus ascendentes: portugueses, marroquinos, nordestinos e nortistas.

Nunca vivi em outro lugar que não fosse o Acre, estado cujos 22 municípios conheço pessoalmente. Nasci na Praça da Catedral e lá morei até mudar para o “Seringal” Vila Ivonete, sob o olhar atento do Bispo Dom Moacir, a quem eu e os poucos meninos das redondezas chamávamos carinhosamente de “vizinho”. Estudei toda a educação básica e também o ensino superior aqui, na UFAC, onde cursei a graduação em Direito. Até o mestrado em direito, com concentração na área de relações internacionais, pela UFSC, cursei aqui em Rio Branco, através da modalidade de oferta de cursos de pós-graduação fora da sede.

Meu primeiro emprego de carteira assinada foi aos 18 anos incompletos. Tenho 31 anos e, de lá pra cá, nunca deixei de trabalhar. Trabalhei como estágiário e como servidor em vários órgãos públicos, incluindo o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. Nesse último, tive a honra de servir durante 4 anos, até ser aprovado em concurso público para o Poder Executivo do Estado do Acre... Sim, sou servidor público estadual de carreira: com ou sem cargo de confiança, sempre estarei a serviço do povo do Acre.

Como acreano, natural de Rio Branco, vivenciei nossa capital florescer com Jorge Viana, morrer com a oposição, e renascer das cinzas com Angelim. Em uma cidade de médio porte, incrustada no meio da selva amazônica, ainda persistem e persistirão por muitos anos problemas sérios que precisam de atenção constante até que sejam em definitivo resolvidos. Os investimentos em infra-estrutura e limpeza urbana, na malha viária, em pavimentação de vias, em saneamento básico (água e esgoto), dentre outros, foram significativos durante as gestões dos companheiros Jorge Viana e Angelim e não podem parar. Quando o assunto é educação, somos a 6ª capital, dentre todas as demais, melhor classificada no IDEB no que tange ao ensino fundamental. Somos das poucas capitais do Brasil que conta com sistema eficiente de tratamento de resíduos sólidos, a nossa UTRE, mostrando que o discurso do desenvolvimento sustentável e de práticas igualmente sustentáveis na gestão pública não é mero discurso: é práxis, é realidade. Isso é fruto de trabalho, muito trabalho. Trabalho árduo, sério, honesto e comprometido com o povo da nossa cidade.

Encerro reafirmando que a FPA tem bons nomes para essa disputa. Me sentirei muito bem representado por qualquer um dentre os apontados que venha a ser o escolhido. Mais do que isso: no tempo e hora certa e dentro dos limites da legislação eleitoral, serei o cabo eleitoral “Número 1” da FPA nessa campanha.

O ENEM, a UFAC e a Rede Estadual Pública de Educação Básica do Acre

Em reunião do final do mês de maio, o Conselho Universitário (CONSU) da Universidade Federal do Acre (UFAC) decidiu aderir ao ENEM, disponibilizando o acesso a 100% das vagas de seus cursos superiores através do referido exame nacional.

Tal decisão tem causado polêmica no meio estudantil e também dentre os profissionais da educação e demais segmentos sociais, posto que afeta a todos. A imprensa, de forma a estimular o debate, tem trazido a tona os mais diversos posicionamentos, contrários e favoráveis. Alunos do ensino médio, em especial, têm elencado alguns pontos negativos na decisão da UFAC, dentre os quais destaco três:

1) o fato de que a decisão fora tomada tardiamente, quando o ano letivo já havia iniciado: sobre esse tópico, há elevado nível de concordância. Tal fato vem causando certos transtornos no que diz respeito à necessidade de re-elaboração de materiais e planos de aula, tanto nas escolas públicas quanto particulares, notadamente nos estabelecimentos privados de ensino que oferecem cursos preparatórios;

2) que a decisão teria sido tomada de forma anti-democrática: tal argumento não condiz com a verdade, uma vez que a decisão fora tomada pelo Conselho Universitário que, por sua vez, conta com representação docente, discente e da comunidade;

3) que a adoção do ENEM implicará em aumento da concorrência, subtraindo vagas dos alunos de nosso Estado em favor de alunos de outros estados que também poderão concorrer às vagas à distância: não necessariamente, uma vez que a UFAC não aderiu ao Sistema de Seleção Unificada (SiSu), este sim o mecanismo que, utilizando-se da base de dados do ENEM, proporciona que candidatos de uma determinada cidade concorram a vagas em diversas outras universidades de outros locais, simultaneamente. No caso da UFAC, os critérios de seleção de candidatos a partir dos resultados obtidos na prova do ENEM ainda não foram definidos. A SEE apresentará as sugestões que entende pertinentes para contribuir com a definição de tais critérios, o que também poderá ser feito por estudantes, acadêmicos, parlamentares, sindicatos, entidades da sociedade civil e cidadãos em geral. Esse será o momento mais importante, sem o qual a decisão de adotar o ENEM não terá eficácia. Tais critérios deverão ser divulgados, posteriormente, em Edital pela Universidade e demandará aos alunos inscritos no ENEM uma nova inscrição, para ingresso na instituição.

Digo, portanto, que a adoção do ENEM por parte de nossa Universidade era algo desejado por nós, profissionais da SEE, responsáveis que somos pelas políticas públicas de educação básica no Acre. Isso porque partimos do entendimento de que há muito mais convergência entre a matriz de avaliação do ENEM e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) e Diretrizes Curriculares locais do que entre estes e a matriz de avaliação do exame vestibular. Tais parâmetros e diretrizes, por sua vez, estão voltados para uma formação holística e sistêmica, buscando não só preparar o aluno do ponto de vista da apreensão do conteúdo programático das diferentes disciplinas do currículo, mas forjar o cidadão para o mundo da vida, da cidadania e do trabalho.

Os cursos e capacitações que integram o processo de formação continuada da SEE para com os professores, coordenadores de ensino e pedagógicos e diretores de Escolas Públicas, por sua vez, tem tido o foco nos mesmos PCNs e Diretrizes Curriculares locais. Decorrência natural disso é que o planejamento pedagógico das escolas, assim como os planos de aula de nossos professores estão cada vez mais próximos de tais parâmetros e diretrizes (logo, mais próximos do ENEM), o que representa vantagens para os nossos alunos.

O Pré-Vestibular Ensino Médio Inovador (agora, pré-ENEM), iniciativa do Governo do Povo do Acre para reforçar o processo de ensino-aprendizagem dos alunos concludentes da educação básica pública, já vinha levando em consideração ambas as realidades (Vestibular e ENEM), prevendo essa possível decisão da Universidade. Ajustes estão sendo realizados, é bem verdade, mas, com a decisão, 100% das energias dos professores e alunos pode se voltar para o ENEM. E, apesar das diferenças no perfil das avaliações, quem se prepara para o ENEM acaba se preparando para qualquer outra prova ou exame de nível médio.

Já com o vestibular, a recíproca não é verdadeira, posto que a orientação para elaboração de suas questões varia conforme o perfil acadêmico dos seus elaboradores e é focada em apenas um dos chamados "tipos de inteligência", que é a capacidade de memorização. Já o ENEM está focado na avaliação das habilidades e competências dos educandos (e não somente na lógica conteudista, que privilegia o "decoreba"), além de seguir um padrão recorrente, de caráter nacional, conferindo previsibilidade e, portanto, maior possibilidade de sucesso por parte dos alunos que se preparem adequadamente.

Nesse sentido, pode-se dizer que, com o exame vestibular, a integração entre o processo de ensino-aprendizagem da educação básica com a educação superior sofria (e ainda sofre) de sérios problemas de compatibilização, de convergência. Esse não é e nem será o único problema dessa natureza, mas resolvê-lo, como corajosamente fez o CONSU/UFAC, já demonstra boa vontade e disposição para sanar os demais, com vistas a mudanças e melhorias.

Além do que fora dito acima, acredito que, no caso do Estado do Acre, há ainda duas questões adicionais que, sozinhas, suplantariam todos os argumentos contrários à adoção do ENEM, anteriormente descritos:

1) com o ENEM ampliamos os locais de prova para ingresso na UFAC no nosso Estado de 5(cinco) municípios para 20 (vinte) municípios, democratizando o acesso à realização do exame aos alunos da Rede Pública do interior do Acre;

2) com o ENEM a Universidade economiza cerca de 2 milhões de reais por ano, valor pago a professores, impressão de cadernos de prova, gabaritos e todos os demais custos necessários para realização do Exame Vestibular.

Diria então que há muitas pedras no meio do caminho entre a educação básica e a UFAC. Uma dessas pedras era o vestibular. E essa pedra acaba de ser removida. Façamos votos de que os esforços pela convergência de práticas, matrizes, planejamentos, planos, possam se efetivar, doravante, com maior velocidade, em benefício de uma educação pública, de qualidade e para todos.

A polêmica sobre o kit anti-homofobia no Acre e o discurso conservador

Tenho profundo respeito pelos profissionais da imprensa acreana, assim como pelos Deputados Estaduais de nossa ALEAC, legítimos representantes do povo do Acre.

Entretanto, ao final da primeira década do século XXI, me impressiona a forma como se comportam alguns veículos de imprensa do nosso Estado, ao tratar como verdadeiras determinadas informações oriundas de fonte única, sem perquirir o contraditório necessário para conferir legitimidade e confiabilidade à notícia jornalística, prática obrigatória para qualquer profissional do ramo que almeje credibilidade.

Refiro-me a postura e posicionamento de determinada emissora de rádio e sites de notícias de nossa capital e, por conseguinte, de deputados estaduais a respeito de recente polêmica envolvendo material de um suposto “kit-gay” que, segundo os mesmos, estaria sendo divulgado nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino do Acre, por determinação da Secretaria de Estado de Educação (SEE). Fato inverídico, sobre o qual passo a discorrer:

Em primeiro lugar e em restituição da verdade, há que se esclarecer que o chamado “kit-gay”, de autoria atribuída ao Ministério da Educação (MEC), nunca chegou a, de fato, existir. Ao que se sabe, o MEC havia procedido com encomenda a determinadas instituições da sociedade civil para elaboração de material educativo voltado ao combate à homofobia. Antes mesmo que tal material fosse apreciado e aprovado (ou não), seu conteúdo sofrera duras críticas, tendo como resultado a suspensão, pela Presidente Dilma, da divulgação, reprodução ou distribuição de todo e qualquer material cujo conteúdo não fosse condizente ou exorbitasse os seus respectivos propósitos e que, de alguma forma, pudesse agredir ou afrontar as convicções de determinados grupos ou segmentos sociais. Decisão prudente e acertada, acatada por todas as Secretarias Estaduais de Educação. Assim sendo, não há que se falar que a SEE tenha distribuído, orientado ou mesmo obrigado escolas a exibir material que sequer chegou a ser aprovado (logo, não distribuído) pelo MEC.

Em segundo lugar, os filmes que vêm sendo apresentados em Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, cuja exibição fora questionada por veículos de imprensa local e por deputados estaduais no decorrer da presente semana, fazem parte de um programa denominado Cine Educação que, rigorosamente, não tem nenhuma relação direta com o natimorto “kit-gay”. O Cine Educação, por sua vez, é um programa do Ministério da Justiça e da Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos, da Presidência da República. No Acre, é capitaneado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH). Tal programa é um desdobramento da Mostra Latino-Americana de Cinema e Direitos Humanos, realizada no país e no nosso Estado há 5 anos, sempre em dezembro, com sucesso de público e de crítica. A idéia é reproduzir parte do conteúdo da referida mostra nas Escolas. A temática dos filmes e documentários que constituem o portfólio do Cine Educação versa sobre direitos humanos em sentido amplo e não, necessariamente, sobre combate à homofobia.

De outro turno, a adesão das escolas ao Cine Educação é voluntária, o que significa dizer que a SEE ou a SEJUDH não obrigaram nenhuma escola, tampouco seus alunos, a assistir a filmes ou ter acesso a quaisquer outros conteúdos do programa Cine Educação, diferentemente do que fora divulgado em programas de rádio e em veículos on-line da imprensa acreana.

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional preceituam que a Educação, dever do Estado e da família, deve voltar-se para uma formação pró-cidadania, contemplando a formação para o mundo do trabalho e da vida. Os denominados temas transversais (tais como a educação ambiental, educação fiscal, educação de trânsito, educação para as relações étnico-raciais e de gênero, educação para o combate à violência e ao uso de drogas e, por fim, educação para os direitos humanos, cidadania e diversidade, dentre outros) são tratados pela SEE com muita atenção e energia, por acreditarmos em uma educação que não se preocupa tão somente com os conteúdos programáticos das diferentes disciplinas que integram o currículo pleno dos ensinos fundamental e médio, mas também com conteúdos que reforcem o processo de ensino-aprendizagem e contribuam para uma formação holística e sistêmica do educando.

Nesse sentido, a SEE, como órgão gestor das políticas estaduais de educação, é favorável as políticas anti-homofobia. Mas não confundimos políticas de combate a homofobia com qualquer ação de apologia a homossexualidade. Não defendemos e nem adotamos qualquer programa, projeto, atividade ou ação que direcione ou influencie opções de caráter individual e intransferível. Pugnamos, sim, por uma educação voltada para a construção de uma cultura de acolhimento e de paz, com respeito ao multiculturalismo, à diversidade e a pluralidade de credo religioso, de orientação sexual e de reconhecimento à alteridade, por parte de nossos alunos.

O princípio da dignidade da pessoa humana, núcleo fundante de todo o rol de direitos e garantias fundamentais de caráter individual, tem como valor primordial a integridade física e psicológica dos indivíduos. Respeitar as opções individuais e intransferíveis e não impingir constrangimento, violência ou discriminação a terceiro em virtude destas mesmas opções é comportar-se com civilidade. E é este comportamento civilizado que a SEE defende para os educandos sob sua responsabilidade.

Adotar uma visão fundamentalista, radical, xiita é estimular o ódio, a indiferença, a intolerância, a vilania, o desrespeito e a violência para com aqueles que têm opiniões, escolhas e opções diferentes das nossas. E isso é uma das questões que a educação, pública e privada, deve combater. Cumpre lembrar que posturas fundamentalistas e sectárias, que pregam superioridade de idéias, opiniões, escolhas ou etnias foram responsáveis por atrocidades tais como a Santa Inquisição, o Nazismo, o Holocausto, as ações da Klu Klux Kan e os atos de terrorismo da Al Quaeda, só para citar os casos mais emblemáticos.

É preciso tolerância mútua, para o convívio pacífico com as diferenças.

Política salarial e negociação sindical no Acre

O processo de negociação salarial entabulado entre o Governo do Povo do Acre e as entidades de representação sindical, para esse ano de 2011, iniciou no dia 9 do corrente mês de maio. A primeira reunião setorial para tratar especificamente da questão salarial dos trabalhadores em educação, maior categoria profissional no serviço público acreano, ocorreu no dia 12/05.

Na condição de Secretário de Estado de Educação e Esporte e um dos coordenadores do processo de negociação sindical, concedi entrevista a Rádio Difusora Acreana, no dia 16/05, afirmando que havia divergências de entendimento entre os representantes do Sindicato dos Professores Licenciados do Acre (SINPLAC) e os membros do Governo do Estado quanto à interpretação de dados a respeito das receitas do FUNDEB. Foi o meu primeiro pronunciamento público a respeito das negociações sindicais.

De lá para cá já se vão quase 20 dias, recheados de reuniões, rodadas de negociações, entrevistas, depoimentos, informações corretas, informações truncadas... O que há de positivo, nesse ínterim, é que ambos os sindicatos (SINTEAC e SINPLAC) têm tratado com muita responsabilidade e disposição para o diálogo o processo de negociação sindical deste ano, ao contrário do que tem ocorrido com outras categorias profissionais, onde as exigências sabidamente descabidas permeiam o debate. As reivindicações da categoria dos profissionais da educação são justas e o Governo tem analisado com cuidado cada uma das propostas.

A despeito de uma suposta divergência sobre os dados do FUNDEB divulgados pelos sindicatos, o que se viu foi que são exatamente os mesmos dados apresentados pelo Governo: a diferença está na interpretação destes. A segunda reunião das rodadas de negociações sindicais, ocorrida na tarde da terça-feira, 17/05, no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda, foi elucidativa no sentido de esclarecer este bem como diversos outros pontos, a seguir:

O valor da folha de pagamento do Estado em 1999 era de R$ 16 milhões por mês. Hoje, em 2011, passados 12 anos de Governo da Frente Popular do Acre, o valor é de R$ 109 milhões por mês. Algum desavisado pode achar que isso se trata de um inchaço da folha, causado por um suposto e inverídico aumento na quantidade de cargos comissionados. Quando analisamos a evolução da quantidade de servidores, esse argumento cai por terra: em 1999 éramos 33 mil servidores públicos em todo o Estado. Hoje, em 2011, somos 40 mil.

Esse crescimento de apenas 7 mil servidores em 12 anos para um incremento de R$ 93 milhões mensais significa que a folha de pagamento cresceu 159,74%, enquanto que a quantidade de servidores cresceu apenas 21,21%

Quando analisamos as supostas perdas salariais, veremos que a inflação acumulada nesse período de 12 anos é da ordem de 56%. Ora, se a folha de pagamento cresceu 159,74% nesse mesmo período, não há razão para se falar em perdas decorrentes da inflação e sim em reposição integral da corrosão inflacionária, acrescida de 65,81% de aumento real.

Em se tratando especificamente dos recursos destinados ao financiamento das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, excluindo-se os recursos de Fonte 200 (convênios) e Fonte 500 (operações de crédito), que não podem ser destinados a gastos com pessoal e considerando somente as Fontes 100 (Recursos Próprios) e 300 (FUNDEB), temos que o Orçamento Geral da Educação do Estado do Acre em 2011 é de R$ 565.943.729,34.

Desse total, a folha de pagamento da SEE consumirá, em estimativa bastante modesta, R$ 460.355.962,03, o que representa 81,34% de todo o orçamento. Se subtrairmos os recursos próprios (Fonte 100) e considerarmos somente o valor do FUNDEB, que é de R$ 364.528.507,65, temos 90,43% destinados a folha de pagamento, o que ultrapassa a recomendação legal de que apliquemos no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB com despesas com pessoal.

Outro fato é que o Estado vem reduzindo, nos últimos doze anos, o percentual de recursos próprios e do FUNDEB para as despesas com manutenção (custeio da máquina pública) e investimentos (despesas de capital, tais como obras e aquisição de material permanente/equipamentos) na área educacional, para poder cumprir com o crescimento da folha. Enquanto os gastos com folha de pagamento cresceram 32,05% entre os anos de 2008 e 2011, os investimentos diminuíram 74,02% e as despesas de manutenção cresceram apenas 7,09%, comprovando o esforço do Governo em diminuir as despesas de custeio. O elevado índice de investimentos no Estado (como na construção de Escolas, por exemplo) é mantido graças aos recursos de operações de crédito (empréstimos) e convênios com a União.

Outro dado comprovado pelo Estado é de que o valor de incremento do FUNDEB no primeiro quadrimestre de 2011, de R$ 32 milhões, foi integralmente revestido para a folha de pagamento, que em 2011 terá incremento de R$ 43 milhões somente de crescimento vegetativo, sem considerar nenhum reajuste.

Quando avaliamos os valores dos salários dos professores, temos o dado mais marcante: saímos de um piso salarial de R$ 404,00 em 1999 para um salário inicial de R$ 1.675,79 nesse início de 2011. Um aumento de 314,79% em 12 anos, percentual infinitamente superior à inflação acumulada do mesmo período, que foi de 56%.
Com a proposta de reajuste sobre a qual Governo e Sindicatos se debruçam (15%), ainda que de forma parcelada, ao final da incorporação da última parcela de reajuste o salário inicial para professor de nível superior no Acre será de R$ 1.927,16.

Afora isso, destaco ser a primeira vez, em 12 anos de Governo da Frente Popular, em que o Estado propõe uma dupla negociação, abrangendo dois anos. E é a primeira vez onde o Governo acata, logo de início, a íntegra do percentual de aumento de reajuste pleiteado pela maior categoria profissional do Estado: 15%. Além disso, é a segunda vez em 12 anos que se cogita conceder aumento linear para todas as categorias, sem distinção desta ou daquele setor do serviço público.

Sendo assim, o Estado comprovou, com dados e números, a tese que vem defendendo: além de estarmos próximos de ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante aos gastos com pessoal, a margem de manobra para concessão de reajuste é muito pequena, restando claro o esforço do Governo e do próprio Governador Tião Viana em chegar o mais próximo possível, com a menor quantidade possível de parcelas, do total dos pleitos sindicais.

Somente com transparência nas informações, diálogo, parcimônia e a correta interpretação dos dados é que chegaremos a bom termo ao final desse processo.

Os fundamentos da licitação pública no Brasil e o desafio do Acre na área de compras governamentais

Há um claro conflito de valores entre os princípios que informam e regem as licitações públicas no Brasil e uma das finalidades precípuas do Estado Brasileiro.

Segundo a doutrina do Direito Administrativo, além das três funções estatais primordiais – legislativa, jurisdicional e administrativa – existem aquelas demais funções que são mais afetas a Administração Pública em sentido estrito, quais sejam, as funções de fomento, de polícia administrativa e de serviço público (há autores que incluem ainda as funções de intervenção e de regulação).

Na função de fomento estão abrangidos os esforços do Poder Público para o incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, incluindo subvenções, financiamentos, favores fiscais e desapropriações.

Nesses termos é dever do Estado, em seu aspecto de fomento e incentivo ao desenvolvimento econômico, estimular os diferentes elos das diversas cadeias produtivas que movem o motor da economia nacional e local. E uma das formas de estimular tais cadeias produtivas reside, seguramente, no fato de que o Estado é um dos grandes consumidores (comprador ou usuário) da produção da iniciativa privada, abrangendo bens e serviços.

Feitas estas considerações, observemos os princípios que orientam as licitações públicas: além dos princípios gerais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, são também princípios informadores das licitações a vinculação ao instrumento convocatório (edital) e a igualdade entre os licitantes. Tais princípios estão fundamentados em valores maiores, de natureza filosófica, que são o princípio da ampla concorrência, fundado, por sua vez, no valor liberal-burguês da livre iniciativa.

Em licitações públicas, independentemente das modalidades (até mesmo no pregão, presencial ou eletrônico) ainda que diante de critérios de melhor técnica e preço (e não necessariamente de menor preço), a lógica que prevalece é a do vencedor único sobre os vários vencidos, perdedores em suas propostas em certames sempre bastantes concorridos, em se tratando de obras, serviços ou compras governamentais. Em outras palavras, a lógica que prevalece entre o Estado (enquanto comprador ou contratante), e os concorrentes de um certame licitatório, (enquanto vendedores/contratados) é, portanto, a da concentração de renda, em detrimento da distribuição.

Nesse sentido, indaga-se: o que importa mais ao Estado, do ponto de vista do interesse público e coletivo? A garantia de realizar compras governamentais, contratar obras ou serviços pelo menor preço ou estimular uma quantidade o quanto maior possível de agentes/partícipes dos já mencionados elos das cadeias produtivas da economia?

Sopesando princípios, parece-nos cristalino que, em se tratando de compras governamentais, o bem jurídico a ser tutelado a partir da função estatal de fomento (estimular a economia nacional e local) prevalece sobre o princípio da ampla concorrência e da livre iniciativa, desde que estejam preservados os princípios da economicidade e da eficiência.

E é fato que existem diferentes formas, além daquelas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), que podem possibilitar a realização de gasto público sem ferir os princípios da economicidade e da eficiência e demais princípios constitucionais da Administração Pública, preservando-se, ao mesmo tempo, a política de preços máximos (com observância simultânea de critérios de qualidade) e a democratização da destinação de recursos públicos para a iniciativa privada.

Esse é o debate que o Governo do Povo do Acre, capitaneado pelas Secretarias de Estado de Gestão Administrativa (SGA) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia (SEDICT) vem travando com os setores produtivos de nossa sociedade. Iniciado com a realização do 1º Encontro de Marceneiros do Estado, em 29 de abril deste ano, o diálogo entre o Governo e os diferentes sindicatos representativos do Setor Produtivo, com intermediação da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), tem sido composto por uma série de reuniões, encontros e debates, com o intuito de discutir um novo modelo e respectivo marco regulatório que verse sobre compras governamentais.

A competência para legislar sobre normas gerais relativas à compras, licitações e contratos é da União. Nesse sentido, o Acre, assim como os demais estados, está vinculado ao cumprimento da legislação federal sobre a matéria. Ocorre que, mesmo assim, existe competência residual no âmbito estadual para legislar sobre o mesmo assunto, naquilo que não agredir as normas de caráter geral.

Esse é o desafio que está posto: instituir novas formas de realizar compras governamentais, que estimulem a produção local, afastem as possibilidades de burla a legislação (os chamados “pasteiros”) , gozem de segurança jurídica e garantam o preço justo e os critérios de qualidade por aquilo que for contratado pelo Estado. Naquilo que não afrontar a Constituição e a legislação federal, é dever do Estado do Acre encontrar o caminho da inovação e da vanguarda jurídico-normativa, partindo da experimentação de outros Estados que ousaram inovar em legislação de compras, licitações e contratos administrativos.